PORTARIA Nº 19.955, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 19.955, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº 00058.011957/2026-63, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 09) do operador AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A., responsável pela operação do Aeroporto Internacional de Viracopos, Código OACI: SBKP, Código CIAD: SP0003, localizado em Campinas (SP), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar - IS nº 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-3;

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais;

III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos; e

IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão nº 04.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 18.129/SIA, de 28 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2025, Seção 1, página 77.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA