PORTARIA Nº 19.917, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 19.917, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, no âmbito do Tema 24 da Agenda Regulatória 2025-2026 sobre Requisitos de licença e habilitação de Mecânicos de Manutenção Aeronáutica, e considerando o Edital nº 9/ANAC/2026 e Edital nº 24/ANAC/2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.039250/2025-31, resolve:

Art. 1º Formalizar o Grupo de Estudos Misto - GEM para discussão e obtenção de contribuições para revisão do Regulamento Brasileira da Aviação Civil - RBAC nº 65, intitulado "Licenças, habilitações e regras gerais para despachante operacional de voo e mecânico de manutenção aeronáutica".

CAPÍTULO I

OBJETIVOS DO GRUPO

Art. 2º O GEM do RBAC nº 65 tem como objetivo discussão e coleta de contribuições sobre alternativas regulatórias para temas definidos pela ANAC para subsidiar posterior revisão do RBAC nº 65, permitindo aos participantes o debate de problemas e soluções de tópicos relacionados às licenças e habilitações do Mecânico de Manutenção Aeronáutica.

Parágrafo único. A análise final das contribuições e edição final da Análise de Impacto Regulatório - AIR e posterior revisão do RBAC nº 65 serão realizadas pela ANAC.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO DO GRUPO

Art. 3º O GEM contará com participação de servidores da ANAC (participantes internos) e representantes das partes interessadas (participantes externos).