PORTARIA Nº 19.906, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.906, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17130/2025/SEI-MCOM (12899856), que integra o Processo nº 53115.018981/2024-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA STAR SUL, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.260.380/0001-29, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.564,33 (dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 19.908, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ACAP - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE PARÁ DE MINAS - MG, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.292.703/0001-66, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17139/2025/SEI-MCOM (12899961), que integra o Processo nº 01250.048029/2019-10, resolve:

Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 6.537, de 07/11/2022, publicada no DOU de 10/11/2022, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, XII, XIII, XVI e XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.