PORTARIA Nº 19.866, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 19.866, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso III, da Portaria nº 19.628/SRA, de 15 de julho de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.073031/2026-61, resolve:

Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência previstas no Anexo 12 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 004/ANAC/2017 - SBFZ, referente ao Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais - AmpliAR, englobando o Aeroporto de Jericoacoara - Comandante Ariston Pessoa, localizado no Município de Cruz (CE).

Parágrafo único. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Portaria nº 19.203/SRA, de 29 de abril de 2026, passando a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I

| Tarifa de embarque | Doméstico (R$) | Internacional (R$) |
| ------------------ | -------------- | ------------------ |
| | 48,80 | 86,42 |

Tabela 1-A - Tarifa de Conexão

| Tarifa de Conexão(por passageiro) | Doméstico (R$) | Internacional (R$) |
| --------------------------------- | -------------- | ------------------ |
| | 14,93 | 14,93 |

Tabela 2 - Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I

| Tarifa de Pouso(Tonelada) | Doméstico (R$) | Internacional (R$) |
| ------------------------- | -------------- | ------------------ |
| | 15,2823 | 40,7418 |

Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II

| Tarifa Unificada de Embarque e Pouso(por tonelada) | Doméstico (R$) | Internacional (R$) | | |
| -------------------------------------------------- | -------------- | ------------------ | ------ | -------------- |
| | TUF | TUV (tonelada) | TUF | TUV (tonelada) |
| | 250,15 | 56,79 | 360,05 | 181,56 |

Tabela 4 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I

| Tarifa de Permanência (por tonelada-hora) | Doméstico (R$) | Internacional (R$) || ----------------------------------------- | -------------- | ------------------ || Pátio de Manobras (TPM) | 3,0141 | 8,1191 || Pátio de Estadia (TPE) | 0,6460 | 1,6607 |