Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 19.807, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
- Data de publicação
- 19/08/2026
- Data de assinatura
- 14/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 19.807, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE DE ORGANIZAÇÕES 145, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, parágrafo 4º, da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 - RBAC nº 145, e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 81, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.062632/2026-49, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 202311-01/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção SERTTA TECNOLOGIA AERONAUTICA, a contar de 14 de agosto de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAWRENCE JOSUÁ FERNANDES COSTA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 156
- Página
- 66
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 19807
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:717514 · na fonte: portaria-n-19.807-de-14-de-agosto-de-2026-726428740 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:58.