PORTARIA Nº 19.766, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 19.766, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da Portaria nº 10.600/SIA, de 9 de julho de 2026, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 12/2026/GFIC/SIA, de 10 de agosto de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.083891/2024-41, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão da aplicação da medida administrativa cautelar ao aeródromo público de Parintins, Código Identificador de Aeródromo - CIAD AM0006, indicador de localidade OACI SWPI, localizado em Parintins (AM).

Parágrafo único. Ficam restabelecidos os efeitos da medida acautelatória aplicada pela Portaria nº 15.930/SIA, de 5 de dezembro de 2024, de proibição de operações de pouso de aeronaves de asa fixa com motores a reação (turbojatos), exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o operador do aeródromo.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - nº 16.828/SIA, de 22 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2025, Seção 1, página 117; e

II - nº 18.867/SIA, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2026, Seção 1, página 118.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH