Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 19.736, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
- Data de publicação
- 12/08/2026
- Data de assinatura
- 05/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 19.736, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, inciso III, da Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.065410/2026-88, resolve:
Art. 1º Tornar pública a interdição do estabelecimento FREIOS BIRIGUI MANUTENCAO DE FREIOS LTDA., CNPJ nº 22.480.443/0001-60, a contar de 31 de julho de 2026, em razão da fabricação de produtos aeronáuticos sem ser detentora de certificado emitido pela ANAC.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 151
- Página
- 76
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 19736
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:698627 · na fonte: portaria-n-19.736-de-5-de-agosto-de-2026-724733839 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:23.