PORTARIA Nº 19.715, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 19.715, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11763/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.048892/2015-37, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DIFUSÃO DAS TRADIÇÕES E HÁBITOS LUIZENSES, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.969.656/0001-42, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de São Luís do Paraitinga, Estado de São Paulo, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Manter a sanção de advertência aplicada por meio da Portaria nº 3.374, de 13 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2021, em razão da prática da infração prevista no art. 40, inciso XII do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.

Art. 3º Deixar de aplicar a sanção de multa referente à infração prevista no art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, em razão do disposto no art. 65-A, inciso I, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962.

Art. 4º Alterar o valor da multa aplicada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DIFUSÃO DAS TRADIÇÕES E HÁBITOS LUIZENSES, por meio da Portaria n° 3.374, de 13 de setembro de 2021, para R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da infração prevista no art. 40, inciso XXIX, do Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

PORTARIA Nº 19.848, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições e com fundamento na Nota Técnica nº 16792/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.061639/2015-79, na forma prevista no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: