PORTARIA Nº 19.686, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 19.686, DE 9 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15648/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53532.003056/2013-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2836, de 4/10/2022, publicada no Diário Oficial da União de 14/10/2022, que aplicou sanção à COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTO EM PERNAMBUCO, inscrita no CNPJ nº 10.842.672/0002-89, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão no Município de Formoso, Estado de Pernambuco.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

PORTARIA Nº 19.692, DE 9 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15671/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.068052/2013-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3681/2017/SEI-MCTIC, de 12/7/2017, publicada no Diário Oficial da União de 14/7/2017, que aplicou sanção à RÁDIO SINAL ARACATI LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 07.402.423/0001-87, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Aracati, Estado do Ceará.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.