Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 19.630, DE 16 DE JULHO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
- Data de publicação
- 20/07/2026
- Data de assinatura
- 16/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 19.630, DE 16 DE JULHO DE 2026
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na seção 141.9 (2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.020736/2024-25, resolve:
Art. 1º Revogar a suspensão cautelar do Certificado de CIAC Tipo 2, emitido em favor da GOOD FLIGHT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº 38.195.752/0001-28.
Art. 2º Autorizar, de forma provisória, o funcionamento da sede do CIAC na Rua Araçatiba, 480, Clube Céu, Santa Cruz (RJ), CEP 23520-410, até que seja concluído o processo nº 00065.110324/2026-48, que trata da alteração do endereço principal do CIAC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE STOCK HOFFMANN
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 134
- Página
- 71
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 19630
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:641263 · na fonte: portaria-n-19.630-de-16-de-julho-de-2026-719997817 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:48.