Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 19.629, DE 16 DE JULHO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
- Data de publicação
- 20/07/2026
- Data de assinatura
- 16/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 19.629, DE 16 DE JULHO DE 2026
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Medida Cautelar nº 11/2026/GFIC/SIA, de 16 de julho de 2026, e o que consta no Processo nº 00058.092292/2025-08, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso de aeronaves de asa fixa com motores a reação (turbojatos), aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 12/2020/GFIC/SIA, de 17 de março de 2020, ao aeródromo de uso público de Quixadá CIAD CE0010, código OACI SNQX, localizado em Quixadá (CE).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 749/SIA, de 17 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2020, Seção 1, página 37.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 134
- Página
- 71
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 19629
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:641351 · na fonte: portaria-n-19.629-de-16-de-julho-de-2026-720013659 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:51.