PORTARIA Nº 19.604, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.604, DE 10 DE JULHO DE 2026

O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 2 de julho de 2024, que organiza internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e considerando o que consta do processo nº 00058.058133/2026-57, resolve:

Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência previstas no Anexo 12 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR, referente ao Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais - AmpliAR, englobando:

a) Aeroporto Regional de Canoa Quebrada Dragão do Mar, localizado no Município de Aracati (CE) (código OACI: SBAC);

b) Aeroporto Horácio de Mattos, localizado no Município de Lençóis (BA) (código OACI: SBLE);

c) Aeroporto de Paulo Afonso (BA) (código OACI: SBUF);

d) Aeroporto de Barreirinhas (MA) (código OACI: SSRS);

e) Aeroporto de Araripina (PE) (código OACI: SNAB);

f) Aeroporto de Garanhuns (PE) (código OACI: SNGN);

g) Aeroporto Santa Magalhães, localizado no Município de Serra Talhada (PE) (código OACI: SNHS);

h) Aeroporto Serra da Capivara, localizado no Município de São Raimundo Nonato (PI) (código OACI: SWKQ);

i) Aeroporto de Cacoal (RO) (código OACI: SSKW);

j) Aeroporto de Vilhena (RO) (código OACI: SBVH);

k) Aeroporto de Araguaína (TO) (código OACI: SWGN); e

l) Aeroporto de Porto Alegre do Norte (MT) (código OACI: SDH2).

Parágrafo único. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Portaria nº 19.221, de 4 de maio de 2026, passando a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I

| Tarifa de embarque | Doméstico (R$) | Internacional (R$) |
| ------------------ | -------------- | ------------------ |
| | 48,80 | 86,42 |

Tabela 1-A - Tarifa de Conexão

| Tarifa de Conexão(por passageiro) | Doméstico (R$) | Internacional (R$) |
| --------------------------------- | -------------- | ------------------ |
| | 14,93 | 14,93 |