PORTARIA Nº 19.564, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 19.564, DE 29 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14786/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.026097/2015-98, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO RESGATE CULTURAL, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 05.031.298/0001-10, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Guaraí, Estado do Tocantins, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 2360, de 14/06/2021, publicada no Diário Oficial da União de 28/5/2021, para R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº 4.117/1962.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

PORTARIA Nº 20.662, DE 29 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22157/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.027186/2014-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Alterar o valor da multa constante da Portaria nº 2859, de 28/12/2021, publicada no Diário Oficial da União de 13/1/2022, para R$ 13.327,16 (treze mil trezentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023.