PORTARIA Nº 19.553, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.553, DE 2 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de
2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67,
e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo
nº 00065.106772/2026-47, resolve:

Art. 1º Revalidar, até 9 de julho de 2029, o credenciamento do CENTRO
CLÍNICO VOE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., CNPJ nº 28.949.420/0001-38, CLC051, para a
realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Baronesa de Bela Vista, nº 766,
Vila Congonhas, São Paulo (SP), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico -
CMA de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil nº 67 - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por
descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º O CENTRO CLÍNICO VOE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., deverá manter, na
pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no
RBAC nº 67.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 15.336/SPL, de 29 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, Seção 1, página 83

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS