PORTARIA Nº 19.421, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.421, DE 10 DE JUNHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos VII e XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do Processo 00058.116693/2025-52, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 3.356/SIA, de 29 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2019, Seção 1, página 72, que aprovou o Nível Equivalente de Segurança referente ao não cumprimento do parágrafo 154.217(e)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, Emenda 06, para o Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado em Salvador (BA), Código OACI: SBSV; Código CIAD: BA0001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH