PORTARIA Nº 19.304, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 19.304, DE 18 DE MAIO DE 2026

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria 10.700/SIA, de 9 de março 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 7/2026/GFIC/SIA, de 13 de maio de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.035127/2026-21, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público João Pinheiro, Código Identificador de Aeródromo - CIAD MG0036, indicador de localidade OACI SNJP, localizado em João Pinheiro (MG).

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH