PORTARIA Nº 19.268, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 19.268, DE 12 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.026715/2024-11, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária, Revisão 01, do operador ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, responsável pela operação do Aeroporto de Bonito, Código OACI: SBDB, Código CIAD: MS0004, localizado em Bonito (MS), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão L, e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1;

II - Serviços aéreos: voos domésticos;

III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.659/SIA, de 28 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2019, Seção 1, página 30.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA