PORTARIA Nº 19.244, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 19.244, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13064/2025/SEI-MCOM, integrante do Processo nº 53900.006066/2016-00, e adotando seus fundamentos como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO CULTURAL NORTE-PARANAENSE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.899.956/0001-65, Fistel nº ***********, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com Fins Exclusivamente Educativos, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 17, no Município de Arapongas, Estado do Paraná, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial.

Art. 2º Alterar para R$ 4.274,58 (quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) o valor da multa aplicada pela Portaria nº 3785, de 1º de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 19.893, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17059/2025/SEI-MCOM, integrante do Processo nº 53900.050087/2015-73, e adotando seus fundamentos como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE NOVA ROSALÂNDIA - TO - (AMNR), Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 03.746.725/0001-11, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Nova Rosalândia, Estado do Tocantins, e, no mérito, negar-lhe provimento.