Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 19.207, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
- Data de publicação
- 05/05/2026
- Data de assinatura
- 30/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 19.207, DE 30 DE ABRIL DE 2026
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.045268/2025-82, resolve:
Art. 1º Revalidar, até 30 de abril de 2029, o credenciamento do médico Dr. DUILIO PARANHOS - MC202, CRM/PA 7792, para a realização de exames de saúde periciais no endereço R. Riomar Tapajós Virgulino Lages, 615, Bom Remédio, Itaituba, (PA), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 6.896/SPL, de 3 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2022, Seção 1, página 106.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 82
- Página
- 124
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 19207
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:441545 · na fonte: portaria-n-19.207-de-30-de-abril-de-2026-703161267 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:20.