PORTARIA Nº 19.118, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 19.118, DE 8 DE ABRIL DE 2026

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 5/2026/GFIC/SIA, de 9 de abril de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.110077/2024-15, resolve:

Art. 1º Tornar público o deferimento da repactuação do cronograma das obras de requalificação das áreas pavimentadas do aeródromo público Governador Carlos Wilson, Código Identificador de Aeródromo - CIAD PE0003, indicador de localidade OACI SBFN, localizado em Fernando de Noronha (PE), mantendo-se a proibição do aumento da frequência de operações aéreas de transporte público regular de passageiros aplicada pela Portaria nº 17.375/SIA, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, Seção 1, páginas 101 e 102.

Parágrafo único: As medidas ora aplicadas, tem caráter provisório, sem prazo determinado, e serão mantidas até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento da Condição Resolutiva e do Prazo estabelecidos na Tabela do Anexo.

Art. 2º O Operador do Aeródromo deverá notificar periodicamente à ANAC o status das ações em andamento bem como o avanço das obras, para o adequado acompanhamento dos trabalhos, de forma que ocorram conforme o cronograma previsto e atendam aos requisitos normativos vigentes.

Art. 3º A presente Decisão poderá ser agravada a qualquer tempo, caso haja surgimento de situações que comprometam os níveis de segurança operacional na localidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH

ANEXO

TABELA - MEDIDA, CONDIÇÃO RESOLUTIVA E PRAZO

| | | || --------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------- || Medida Administrativa Cautelar | Condição Resolutiva | Prazo || Proibição de aumento da frequência de operações aéreas de transporte público regular de passageiros | Aplicação da camada final do pavimento na Pista de Pouso e Decolagem, Pátio e Pistas de Táxi A e B. | 31/12/2026 |