Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 19.087, DE 3 DE ABRIL DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
- Data de publicação
- 15/04/2026
- Data de assinatura
- 03/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 19.087, DE 3 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.063672/2026-19, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar realizada por meio do Ofício nº 237/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 6 de abril de 2026, que tratou da comunicação de interdição do heliponto de uso privativo a bordo da unidade LAGUNERO (9POH).
Art. 2º Excluir o Heliponto Privado a bordo da unidade LAGUNERO (9POH) do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 18.765/SIA, de 5 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 93.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 71
- Página
- 92
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 19087
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:406175 · na fonte: portaria-n-19.087-de-3-de-abril-de-2026-699854859 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:08.