PORTARIA Nº 19.077, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.077, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO VALENTIN BRUZON, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 04.289.082/0001-97, detentora de outorga para prestar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 21, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12341/2025/SEI-MCOM (12753820), que integra o Processo nº 01250.053132/2018-92, resolve:

Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4134, de 07/10/2022, publicada no DOU de 11/10/2022, em razão da prática das infrações capituladas nos artigos 25 e 31 c/c 32 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR