PORTARIA Nº 19.031, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 19.031, DE 27 DE MARÇO DE 2026

O GERENTE DE AVSEC E FACILITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 3º e 14 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 1/2026/GSEF/SIA, de 27 de março de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.019211/2026-06, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de providência administrativa acautelatória de proibição do aumento de frequências das operações de transporte aéreo público de passageiros regidas pelo RBAC nº 121, acima do limite de 7 frequências semanais, ou seja, 14 movimentos semanais (pousos + decolagens), no Aeroporto Municipal de Guanambi/Isaac Moura Rocha, Código OACI: SNGI; Código CIAD: BA0009, em Guanambi (BA).

Art. 2º A medida ora aplicada terá caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o operador regularize sua situação quanto à solução das não conformidades que levaram à aplicação da presente providência acautelatória, sem prejuízo da adoção de novas medidas, caso se entenda necessária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TÁRIK PEREIRA DE SOUZA