Portaria Nº 188, DE 28 DE abril DE 2026

Portaria Nº 188, DE 28 DE abril DE 2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de expansão de área (Berço 36), readequação da retroárea do Berço 37, modernização e aumento de capacidade do terminal XXXIX, proposto pela Empresa Terminal XXXIX de Santos S.A., CNPJ nº 04.244.527/0001-12, referente ao Contrato de Arrendamento nº 1.97-A do Porto de Santos/SP.

A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.004991/2025-04, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto expansão de área (Berço 36), readequação da retroárea do Berço 37, modernização e aumento de capacidade do Terminal XXXIX (conforme §1º da Cláusula Sexta do 4º Termo Aditivo), proposto pela empresa TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A., CNPJ nº 04.244.527/0001-12, referente ao contrato de arrendamento nº 1.97-A do Porto de Santos/SP.

Art. 2º A empresa TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A., CNPJ nº 04.244.527/0001-12, a que se refere o Art. 1º deverá informar a este Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra n.º 105, de 19 de agosto de 2023.

Art. 3º Os autos do Processo n.º 50020.004991/2025-04, ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.