PORTARIA Nº 188, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 188, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria Inmetro nº 102, de 22 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº 21, de 19 de agosto de 2025, publicada no DOU de 22 de agosto de 2025, seção 1, páginas 29 a 32, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.004011/2021-36, resolve:

Art. 1º A Portaria Inmetro nº 102, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ..........................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º Aplica-se o presente Regulamento aos equipamentos para consumo de água dos seguintes tipos, independente da tecnologia aplicada:

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IV - todos os equipamentos não elétricos que possuam a característica de melhoria da qualidade da água para consumo humano;

V - equipamentos elétricos com aquecimento da água e com melhoria da qualidade da água; e

VI - equipamentos elétricos com aquecimento, refrigeração e com melhoria da qualidade da água.

§ 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento:

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VII - aparelhos destinados exclusivamente para o fornecimento de água para a produção de chá, café, sopas, sucos e refrescos; e

VIII - equipamentos elétricos com aquecimento da água e sem melhoria da qualidade da água. (NR)

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