PORTARIA Nº 185, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 185, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1138832-39.2025.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 03554/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 14/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03703, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 237, de 5 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 67, Seção 1, pág. 20, de 8 de abril de 2024.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.037, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 98, de 12 de dezembro de 2002, que declarou VERGILINO RODRIGUES CORREA anistiado político.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 186, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão Judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1092361-96.2024.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 03506/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 13/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08703, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.527, de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 239, Seção 1, pág. 79, de 12 de dezembro de 2024.