Portaria Nº 181, DE 27 DE abril DE 2026

Portaria Nº 181, DE 27 DE abril DE 2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura - REIDI, dos projetos da fase 3 de expansão da infraestrutura do TECON-SSA, proposto pela empresa TECON SALVADOR S/A, CNPJ nº 03.642.342/0001-01, referente ao contrato de arrendamento nº 012/2000 do PORTO DE SALVADOR/BA.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.005007/2025-14, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, dos projetos da Fase 3 de expansão da infraestrutura do TECON-SSA, proposto pela empresa TECON SALVADOR S/A, CNPJ nº 03.642.342/0001-01, referente ao contrato de arrendamento nº 012/2000 do Porto de Salvador/BA.

Art. 2º A empresa TECON SALVADOR S/A, CNPJ nº 03.642.342/0001-01, a que se refere o Art. 1º deverá informar a este Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra n.º 105, de 19 de agosto de 2021.

Art. 3º Os autos do Processo n.º 50020.005007/2025-14, ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA

ANEXO

| Nome Empresarial | TECON SALVADOR S/A || --------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- || CNPJ | 03.642.342/0001-01 || Tipo | Portos organizados e instalações portuárias autorizadas. || Descrição do Projeto | Projeto da Fase 3 de expansão da infraestrutura do TECON-SSA (conforme Segundo Termo Aditivo ao contrato, em sua cláusula quarta - dos investimentos da arrendatária, parágrafo primeiro, alínea "c" - Terceira Fase) || Localização | Salvador/ BA || Estimativa de Investimento com incidência de PIS e COFINS | R$ 683.211.221 (seiscentos e oitenta e três milhões, duzentos e onze mil duzentos e vinte e um reais) || Estimativa de Investimento com suspensão de PIS e COFINS | R$ 650.720.498,71 (seiscentos e cinquenta milhões, setecentos e vinte mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos) |