PORTARIA Nº 18, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 18, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São Paulo e Vale dos Sonhos", com área de 1.458,6426 hectares, localizado no município de Paraúna/GO, através de compra e venda, para fins de reforma agrária.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 153 da Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30/12/2024, publicada no DOU em 31/12/2024;

Considerando a regularidade do processo administrativo nº 54000.108672/2023-96, atestada pelas instâncias competentes;

Considerando a necessidade de incorporação de novos imóveis rurais ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal e a atual situação de conflito social e de agravamento das condições de vida das milhares de famílias acampadas no estado de Goiás;

Considerando a disponibilidade orçamentária da Autarquia e observadas as diretrizes do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e da Instrução Normativa nº 147, de 18 de dezembro de 2024;

Considerando a autorização conferida pelo Comitê de Decisão Regional - CDR (SEI nº 29994162) para a aquisição da Fazenda São Paulo e Vale dos Sonhos, situada no município de Paraúna/GO, que atesta que os valores são compatíveis com os parâmetros do mercado de terras estabelecidos para a região de inserção da propriedade;

Considerando os termos do art. 32 da Instrução Normativa Incra nº 147/2024, que, autorizado pelo CDR, o Superintendente Regional expedirá portaria de aquisição do imóvel;

Considerando a aquiescência do proprietário com o valor avaliado pelo Incra; resolve:

Art. 1º Adquirir, por meio de compra e venda, o imóvel rural denominado "Fazenda São Paulo e Vale dos Sonhos", localizado no município de Paraúna/GO, com área total georreferenciada e avaliada de 1.458,6426 ha (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito hectares, sessenta e quatro ares e vinte e seis centiares), matriculado sob os nºs 8.085 e 8.164 no Cartório de Registro de Imóveis daquele município, cadastrado junto ao Incra sob os códigos 933.120.101.567-6 e 000.027.151.157-4, de propriedade de Marco Antônio Tarifa de Lima, CPF 723.\*\*\*.\*\*\*-91, pelo valor total de R$ 52.080.539,38 (cinquenta e dois milhões, oitenta mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), a ser pago em moeda corrente, e incorporado ao Programa Nacional de Reforma Agrária.