PORTARIA Nº 18, de 18 de dezembro de 2025 - 4ª PROREG

COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGIONAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 18, de 18 de dezembro de 2025 - 4ª PROREG

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITOFEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 6º, inciso VII, 7º, inciso I, 8º e 15, todos da Lei Complementar nº 75/1993, observando também o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985, artigo 22 da Lei nº 8.429/1992 e as determinações da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT, vem, por intermédio de seu Promotor de Justiça lotado na 4ª Promotoria de Justiça Regional de Direitos Difusos - 4ª PROREG, instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, tendo em vista os fatos a seguir:

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas imprescindíveis à sua garantia;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos fundamentais, dentre eles o direito à saúde;

CONSIDERANDO que o inquérito civil tem por finalidade a coleta de elementos que buscam demonstrar a ocorrência do ilícito e de sua autoria, sendo um instrumento posto, exclusivamente, à disposição do Ministério Público, viabilizando, a depender dos resultados alcançados, o exercício da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa;

CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Preparatório nº 08192.040778/2025-10, em suma: apurar suposta prática de assédio moral no âmbito da Administração Regional de Samambaia, em desfavor de servidores da repartição pública;

CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Público, notadamente as previstas no art. 21-A da Resolução CSMPDFT nº 90, para apuração de irregularidades administrativas, cíveis e criminais no âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal;

CONSIDERANDO o previsto no artigo 2º e seguintes da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, à vista da imprescindibilidade da realização de algumas diligências, resolve: