PORTARIA Nº 18.937, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 18.937, DE 12 DE MARÇO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.002659/2026-83, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pelo empresário individual E MARIANO CHAGAS AERO AGRÍCOLA., CNPJ nº 35.927.795/0001-62, com sede social em Marianópolis do Tocantins (TO), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2026-03-00XY-01-00, emitido em 10 de março de 2026.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL