PORTARIA Nº 18.908, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 18.908, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11703/2025/SEI-MCOM (12729483), que integra o Processo nº 53115.004150/2024-47, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO TROPICÁLIA - ACERT, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.929.403/0001-45, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 18.909, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11711/2025/SEI-MCOM (12729621), que integra o Processo nº 53115.002106/2024-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE LENÇÓIS PAULISTA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.863.102/0001-66, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.