PORTARIA Nº 18.853, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.853, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19434/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.003999/2012-47, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 312, de 13/03/2013, publicada no Diário Oficial da União de 14/03/2013, e a Portaria nº 666/2019/SEI-MCTIC, de 29/08/2019, publicada no Diário Oficial da União de 18/09/2019, em decorrência do trânsito em julgado da decisão judicial exarada no Procedimento Comum nº 5004701- 06.2020.4.04.7004/PR- Seção Judiciária do Paraná-2ª Vara Federal de Umuarama.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH