PORTARIA Nº 18.851, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.851, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.051065/2025-25, resolve:

Art. 1º Credenciar, até 24 de fevereiro de 2029, a entidade conveniada CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL - CEMAL, CNPJ nº 00.394.429/0019-30, código CLC072, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Estrada do Galeão, 3737, Ilha do Governador, Rio de Janeiro (RJ), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67.

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º A Clínica CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL - CEMAL deverá manter, na pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no RBAC nº 67.

Art. 3º O credenciamento da entidade conveniada deverá ser executado conforme os termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Comando da Aeronáutica - COMAER e a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS VIDAL ALVES SILVA