PORTARIA Nº 18.778, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.778, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139 e considerando o que consta do Processo nº 00065.041176/2023-61; resolve:

Art. 1º Revogar as seguintes Portarias:

I - Portaria nº 13.738/SIA, de 28 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2024, Seção 1, página 42; e

II - Portaria nº 15.662/SIA, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2024, Seção 1, página 90.

Art. 2º A revogação de que trata o art. 1º possui natureza declaratória, decorrente do término da validade do certificado operacional provisório e do indeferimento do pedido de certificação operacional definitiva, não implicando aplicação de penalidade ao operador do Aeroporto Dix-Sept Rosado, Código OACI: SBMS, Código CIAD: RN0002, localizado em Mossoró (RN).

Art. 3º A revogação desta Portaria não impede a apresentação de novo requerimento de certificação operacional pelo operador do aeródromo, desde que observados os requisitos regulamentares aplicáveis e sanadas as não conformidades anteriormente identificadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA