PORTARIA Nº 18.746, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.746, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 20 do Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agência Nacional de Aviação Civil - PAVSEC - ANAC, aprovado pela Resolução nº 499 de 12 de dezembro de 2018, e considerando o que consta dos processos nº 00058.109928/2025-50, 00065.060076/2025-04 e 00065.059467/2025-78, resolve:

Art. 1º Aprovar o Planejamento Anual de Vigilância Safety e Security da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária para o ano 2026, considerando a priorização das atividades de vigilância de acordo com o modelo de avaliação de risco desenvolvido pela SIA/ANAC, e constituído pelos seguintes planos específicos:

I - Plano Anual de Controle de Qualidade AVSEC - PACQ/AVSEC;

II - Plano de Vigilância Continuada dos aeroportos certificados PVC/SAFETY;

III - Programa Anual de Fiscalização de Aeródromos da GFIC - SAFETY e AVSEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA