PORTARIA Nº 18.722, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.722, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.061003/2024-30, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 1) do operador MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, responsável pela operação do Aeródromo Três Lagoas, Código OACI: SBTG, Código CIAD: MS0006, localizado em Três Lagoas (MS), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar - IS nº 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1;

II - Serviços aéreos: voos domésticos; e

III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 4.492/SIA, de 15 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2021, Seção 1, página 35.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA