PORTARIA Nº 18.653, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.653, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso II, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67, e considerando o que consta do processo nº 00065.015005/2019-09, resolve:

Art. 1º Credenciar o HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 16.695.025/0173-24, código CLC023, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida do Contorno, nº 2787, Santa Efigênia, Belo Horizonte (MG), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67 - RBAC nº 67.

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS deverá manter, na pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no RBAC nº 67.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS