PORTARIA Nº 18.643, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.643, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE GOVERNANÇA E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 38, incisos I e XVIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.062589/2024-50, resolve:

Art. 1º Estabelecer os prazos das etapas de normatização para cada um dos temas que compõem a Agenda Regulatória 2025-2026 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para o biênio 2025-2026.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 16.217/SGM, de 20 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2025, Seção 1, página 54.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO REZENDE BERNARDES

ANEXO

PRAZOS DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANAC PARA O BIÊNIO 2025-2026

| Tema (Índice) | Tema | Avaliação de Resultado Regulatório - ARR | Análise de Impacto Regulatório - AIR | Desenvolvimento da Proposta | Consulta Pública | Deliberação Final | Agentes ou grupos impactados diretamente | Impactos no comércio internacional | Contato Institucional | UORG |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------- | ------------------------------------ | --------------------------- | ---------------- | ----------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ------------------------- | ---- || 1 | Revisão do RBAC nº 107 e do RBAC nº 108. | \- | Concluído | Concluído | Concluído | 1T2026 | Profissionais da aviação;Operador de transporte aéreo;Operador de Aeródromo;Empresa de serviços | Não | [email protected] | SIA || auxiliares ao transporte aéreo;Escolas e Centros de Treinamento;ANAC; | | | | | | | | | | || Outros Órgãos Públicos. | | | | | | | | | | || 2 | Regulamentação do tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado. | \- | Concluído | Concluído | Concluído | 2T2026 | Passageiros;Profissionais da aviação;Operador de transporte aéreo;Operador de Aeródromo; | Não | [email protected] | SIA || Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo;Escolas e Centros de Treinamento; | | | | | | | | | | || Órgãos de Defesa do Consumidor;ANAC;Outros Órgãos Públicos. | | | | | | | | | | || 3 | Reconciliação do passageiro e bagagem despachada. | \- | Concluído | 2T2026 | 3T2026 | 4T2026 | Passageiros; Profissionais da aviação;Operador de transporte aéreo;Operador de Aeródromo; | Não | [email protected] | SIA || Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo;Escolas e Centros de Treinamento; | | | | | | | | | | || ANAC;Outros Órgãos Públicos. | | | | | | | | | | || 4 | Inspeção com utilização de cães farejadores de explosivos. | \- | 2T2026 | \* | \* | \* | Profissionais da aviação;Operador de transporte aéreo;Operador de Aeródromo;Empresa de serviços | Não | [email protected] | SIA || auxiliares ao transporte aéreo;Escolas e Centros de Treinamento;NAC; Outros Órgãos | | | | | | | | | | || Públicos. | | | | | | | | | | || 5 | Modernização de medidas de segurança e controle de acesso de pessoas e objetos. | \- | Concluído | 4T2025 | 2T2026 | 4T2026 | Passageiros;Profissionais da aviação; Operador de transporte aéreo;Operador de Aeródromo; | Sim | [email protected] | SIA || Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo;Escolas e Centros de Treinamento; | | | | | | | | | | || ANAC;Outros Órgãos Públicos. | | | | | | | | | | || 6 | Atualização do RBAC nº 155 com o volume II do Anexo 14 | \- | 1T2026 | \* | \* | \* | Operador de transporte aéreo;Operador de Aeródromo; ANAC. | Não | [email protected] | SIA || da OACI e a compatibilização de requisitos de helipontos situados em aeródromos com o RBAC nº 154 | | | | | | | | | | || 7 | Remoção de aeronaves inoperantes e retomada de operações | \- | Concluído | Concluído | Concluído | Concluído | Passageiros; Proprietário aeronaves, Drone ou outras | Não | [email protected] | SIA || aeronaves não tripuladas; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo; ANAC; Outros Órgãos Públicos. | | | | | | | | | | || 8 | Estudos de cibersegurança aplicada à aviação civil | \- | 1T2026 | \* | \* | \* | Proprietário aeronaves, Drone ou outras aeronaves não tripuladas; Operador de transporte aéreo; Operador de Aeródromo; Fabricantes | Sim | [email protected] | SIA || de aeronaves e componentes aeronáuticos; Empresas de manutenção aeronáutica; ANAC; Outros Órgãos Públicos. | | | | | | | | | | || 9 | Requisitos Gerais para Aeronaves Não Tripuladas de Uso Civil - RBAC-E 94. | \- | Concluído | Concluído | 4T2025 | 1T2026 | Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; | Sim | [email protected] | SAR || Escolas e Centros de Treinamento; ANAC; Outros Órgãos Públicos; Outros. | | | | | | | | | | || 10 | Ampliação das possibilidades de uso de ALE Especiais - RBAC 91. | \- | 1T2025 | \* | \* | \* | Proprietário aeronaves; Operador de serviço aéreo especializado; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; | Sim | [email protected] | SAR || Empresas de manutenção aeronáutica; Escolas e Centros de Treinamento; Anac. | | | | | | | | | | || 11 | SGSO para organizações responsáveis por projeto ou fabricação de produto e artigo aeronáuticos. | \- | Concluído | Concluído | Concluído | 1T2026 | Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; ANAC; | Sim | [email protected] | SAR || Organizações responsáveis por projeto de produto e artigo aeronáuticos. | | | | | | | | | | || 12 | Expansão de Alternativas para Execução de Manutenção em Aeronave Leve Esportiva - ALE Especiais | \- | Concluído | 4T2025 | 2T2026 | 4T2026 | Proprietários/operadores de aeronaves, drone ou outras aeronaves não tripuladas; | Não | [email protected] | SPO || Profissionais da aviação; Empresas de manutenção aeronáutica; Fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos; Escolas e Centros de Treinamento; Anac. | | | | | | | | | | |