PORTARIA Nº 18.609, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.609, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso II, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67, e considerando o que consta do processo nº 00065.049160/2025-69, resolve:

Art. 1º Credenciar a CLÍNICA MÉDICA CASIMIRO, CNPJ nº 16.884.970/0001-37, código CLC012, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Francisco Batista de Oliveira, nº 156, Jardim Maria Helena, Ibitinga (SP), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67 - RBAC nº 67.

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º A CLÍNICA MÉDICA CASIMIRO deverá manter, na pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no RBAC nº 67.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 6.262/SPL, de 28 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2021, Seção 1, página 36.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS