PORTARIA Nº 18.585, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.585, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

A CORREGEDORA, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.063363/2025-57, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 17.450/CRG, de 16 de julho de 2025, e tendo como último ato a recondução efetuada pela Portaria nº 18.223/CRG, de 10 de novembro de 2025, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULA ARAÚJO CORRÊA