PORTARIA Nº 18.571, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.571, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Medida Cautelar nº 1/2026/GFIC/SIA, de 13 de janeiro de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.099086/2025-11, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação da medida administrativa cautelar de proibição de aumento de frequências de operações de serviço de transporte aéreo de passageiros regidas pelo RBAC nº 121, acima do limite de 3 (três) frequências semanais ao aeródromo público de São Gabriel da Cachoeira, Código Identificador de Aeródromo - CIAD AM0003, indicador de localidade OACI SBUA, localizado em São Gabriel da Cachoeira (AM).

§ 1º Caso não sejam atendidas as condições resolutivas e prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo, aplicam-se as medidas administrativas cautelares adicionais, conforme Tabela 2 do Anexo.

§ 2º As medidas ora aplicadas têm caráter provisório, sem prazo determinado, e serão mantidas até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou a Decisão sobre Medida Cautelar nº 1/2026/VABR/GFIC/SIA.

Art. 2º A presente Decisão poderá ser agravada a qualquer tempo, caso haja surgimento de situações que comprometam os níveis de segurança operacional na localidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH

ANEXO

| Tabela 1 - Condições Resolutivas e Prazos | |
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| Condição Resolutiva | Prazo || Realização dos ensaios e apresentação de relatórios contendo os índices de atrito e macrotextura referentes ao pavimento da Pista de Pouso e Decolagem. | 16/03/2026 || Nivelamento da faixa preparada da Pista de Pouso de Decolagem nas dimensões estabelecidas pelo RBAC nº 154. | || Protocolo na ANAC de todos os documentos necessários para aprovação do Programa de Segurança Aeroportuária - PSA. | || Aprovação do Programa de Segurança Aeroportuária - PSA. | 16/05/2026 || Recapeamento do trecho a partir da CAB 5 - de pelo menos 900 metros de comprimento por pelo menos 18 metros centrais de largura - da Pista de Pouso e Decolagem. | 16/07/2026 || Recapeamento do trecho remanescente - com pelo menos 18 metros centrais de largura - da Pista de Pouso e Decolagem. | 16/01/2027 |