Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 18.539, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Aviação Civil
- Data de publicação
- 02/01/2026
- Data de assinatura
- 30/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 18.539, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O CORREGEDOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 604, de 21 de fevereiro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.002648/2025-11, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 00058.002648/2025-11, designada pela Portaria nº 16.163/CRG, de 7 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2025, Seção 2, pagina 49, em face da Empresa HORUS FERRAMENTAS E PEÇAS LTDA., CNPJ nº 01.407.940/0001-62, e tendo como último ato a prorrogação efetuada pela Portaria nº 17.358/CRG, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, Seção 1, pagina 102, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EUDES PEREIRA PESSOA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 1
- Página
- 49
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 18539
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:994 · na fonte: portaria-n-18.539-de-30-de-dezembro-de-2025-679028546 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:13.