PORTARIA Nº 18.506, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.506, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 33, § 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.047186/2025-61, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 12, de 20 a 24 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....

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II - adotar medidas para a correção e a promoção da conformidade e instruir processos administrativos sancionadores em suas respectivas áreas de atuação;

..................

IV - acompanhar o cumprimento de acordos e outros instrumentos de compromisso consensual, planos de ação corretiva e termos de cessação de conduta e adotar providências administrativas em caso de descumprimento; e

..................

Art. 5º .....

...................

IV - coordenar a emissão e o controle de medidas para a correção e a promoção da conformidade e instruir processos administrativos sancionadores em suas respectivas áreas de atuação;

V - acompanhar o cumprimento de acordos e outros instrumentos de compromisso consensual, planos de ação corretiva e termos de cessação de conduta em suas respectivas áreas de atuação, mantendo o GCOP atualizado sobre o seu cumprimento; e

...................

Art. 6º ......

I - .....

a) cadastramento ou atualização de cadastro de aeródromos civis de uso público que requeira publicação no Diário Oficial da União, ouvida a GSEF quanto ao cumprimento de requisitos AVSEC, quando cabível; e

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