PORTARIA Nº 18.483, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.483, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE INTELIGÊNCIA E AÇÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.013986/2025-89, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 16.684/SFI, de 28 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025, Seção 1, páginas 213 e 214, que estabelece critérios e referências para a avaliação de não conformidade e de históricos de atuação dos agentes regulados no âmbito da ação fiscal e das operações especiais, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ........................

| Dimensão | Critério | Objeto Avaliado | Avaliação |
| ------------------------------ | ------------------------ | ------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| ........................ | | | |
| Conformidade | Conformidade regulatória | ........................ | Avaliação da situação identificada:............Avaliação histórica: É também ponderado o histórico de não conformidades do agente responsável no âmbito da ação fiscal, considerando o período de 5 anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação. |
| ........................" (NR) | | | |