PORTARIA Nº 18.403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 2 de julho de 2024, que organiza internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e considerando o que consta do processo nº 00058.111720/2025-09, resolve:

Art. 1º Estabelecer o segundo reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 004/ANAC/2023 - SBSG do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.

Parágrafo único. A tabela a seguir substitui a constante na Portaria nº 15.963/SRA, de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2024, Seção 1, página 100, passando a vigorar com os seguintes valores:

Receitas Teto

| Código ICAO | Aeroporto | RT (R$) |
| ----------- | ----------------------- | ------- |
| SBSG | São Gonçalo do Amarante | 58,5740 |

Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito

| Valor sobre o peso bruto verificado |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ |
| R$ 1,4733 |
| Observações:1\. Cobrança mínima: R$ 98,30 (noventa e oito reais e trinta centavos);2\. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;3\. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto. |