PORTARIA Nº 18.397, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.397, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935/SRA, de 2 de julho de 2024, que organiza internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e considerando o que consta do processo nº 00058.111696/2025-08, resolve:

Art. 1º Estabelecer o quinto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito - Teto Tarifário e da Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2021 - Bloco Norte.

Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes na Portaria nº 15.961/SRA, de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2024, Seção 1, página 99, passando a vigorar com os seguintes valores:

Receita Teto

| Quantidade de casas decimais publicadas e reajuste aplicado ao teto tarifário | | |
| ----------------------------------------------------------------------------- | ---------------------- | ------- |
| Indicador | Aeroporto | RT (R$) |
| SBEG | Manaus / Eduardo Gomes | 58,7317 |

Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito

| Valor sobre o peso bruto verificado |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ |
| R$ 1,4733 || Observações:1\. Cobrança mínima: R$ 98,30 (noventa e oito reais e trinta centavos);2\. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;3\. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto. |