PORTARIA Nº 18.340, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.340, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução nº 780, de 16 de outubro de 2025, e considerando o que consta do processo nº 00058.054468/2023-53, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para o registro e a divulgação dos dados de tarifas aéreas comercializadas referentes aos serviços de transporte aéreo doméstico de passageiros com oferta pública de assentos.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, a sigla RDT corresponde ao Registro de Dados das Tarifas Aéreas Domésticas Comercializadas.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O RDT é obrigatório para os transportadores que ofertem os serviços de transporte aéreo doméstico de passageiros com oferta pública de assentos.

Parágrafo único. Ainda que a operação de transporte seja conduzida por terceiros, o registro ficará a cargo do transportador responsável pela comercialização.

Art. 3º O RDT tem por objetivo propiciar o acompanhamento da evolução do preço dos serviços de transporte aéreo doméstico de passageiros, com base nos dados das passagens comercializadas.

CAPÍTULO II

DO OBJETO DO REGISTRO

Art. 4º Constituirá objeto do RDT:

I - dados das tarifas aéreas domésticas comercializadas ao público em geral, exceto se ofertadas com descontos individuais, exclusivos ou diferenciados, não disponíveis a esse público; e