PORTARIA Nº 18.293, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.293, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, incisos II, alínea "h", e III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Agenda Regulatória da ANAC para o biênio 2025-2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.009139/2024-39, resolve:

Art. 1º Regulamentar os requisitos de aeronavegabilidade continuada da Resolução nº 782, de 30 de outubro de 2025.

Art. 2º A verificação de condições seguras de um balão que se enquadre sob o art. 9º, inciso III, da Resolução nº 782, de 30 de outubro de 2025, em conformidade com o art. 32 da referida Resolução, deverá ser realizada por:

I - organização de manutenção certificada segundo o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145;

II - mecânico de manutenção aeronáutica (MMA) habilitado pela ANAC em célula, conforme previsto no RBAC nº 65;

III - engenheiro aeronáutico registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;

IV - engenheiro mecânico registrado no CREA, com atribuição para aprovar serviços de manutenção em aeronaves;

V - representante técnico de associações relacionadas com o balão; ou

VI - representante técnico do fabricante.

Art. 3º O responsável pela verificação de condições seguras de um balão que se enquadre sob o art. 9º, inciso III, da Resolução nº 782, de 30 de outubro de 2025, em conformidade com o art. 32 da referida Resolução, deverá:

I - realizar as inspeções aplicáveis previstas no formulário padrão F-100-83, ou artefato que venha a substituí-lo;

II - registrar o resultado por meio do formulário padrão F-100-83, ou artefato que venha a substituí-lo; e

III - entregar o registro ao operador.

§ 1º O balão só poderá ser considerado em condições seguras se os tempos para substituição de componentes, os intervalos de inspeção e os procedimentos específicos contidos nas limitações de aeronavegabilidade do manual de manutenção forem cumpridos.