Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 18.292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Aviação Civil
- Data de publicação
- 25/11/2025
- Data de assinatura
- 18/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 18.292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 28 da Portaria 10.700/SIA, de 9 DE março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 14/2025/GFIC/SIA, de 18 de novembro de 2025, e considerando o que consta do Processo nº 00065.059276/2019-68, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 28/2020/GFIC/SIA, de 11 de maio de 2020, ao aeródromo público Siqueira Campos, CIAD PR0029, código OACI SSQC, localizado em Siqueira Campos (PR).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1264, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2020, Seção 1, página 58.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 224
- Página
- 114
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 18292
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:241785 · na fonte: portaria-n-18.292-de-18-de-novembro-de-2025-670741242 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:02.