PORTARIA Nº 18.290, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.290, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9270/2025/SEI-MCOM (12648636), que integra o Processo nº 53115.001275/2024-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE APOIO A CULTURA DOS BAIRROS SÃO JOÃO, SION, SANTA MARIA, ROCHEDO E SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.776.815/0001-92, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 16.908, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4221/2025/SEI-MCOM (12360735), que integra o Processo nº 53115.043171/2024-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à RÁDIO MAGUARI DE BATURITÉ LTDA ME, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.371.977/0001-40, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 287, no Município de Ipu, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.